O deputado federal Coronel Assis (União) fez um requerimento pedindo que o Ministério da Fazenda explique quais serão impactos orçamentários da Emenda à Constituição (PEC 18/2025), que tem sido chamada de a “PEC da Segurança”.
É dever do parlamento zelar pela responsabilidade fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas
O pedido foi feito em razão da falta de informações do Governo Federal sobre o assunto.
O deputado, que é vice-líder da oposição, explica que as modificações propostas na PEC 18 têm impactos diretos sobre órgãos federais e municipais, como a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com competências ampliadas, e a previsão de que guardas municipais passem a exercer funções de polícia.
O parlamentar avalia que essas mudanças vão gerar custos elevados, tanto para a União quanto para os municípios, em áreas como estrutura organizacional, concursos públicos, remuneração, capacitação e aquisição de equipamentos.
O alerta do deputado está par ao fato da PEC não apresentar estimativas de impacto orçamentário nem indicar fontes de custeio, o que contraria o art. 167-A da Constituição Federal, que veda a criação ou aumento de despesa sem a correspondente fonte de recursos.
“É dever do parlamento zelar pela responsabilidade fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas. O requerimento de informação é a oportunidade para o Poder Executivo Federal esclarecer os impactos financeiros decorrentes da eventual aprovação da PEC, o que permitirá uma análise mais rigorosa dessa proposta em tramitação e prevenir riscos de inconstitucionalidade material e orçamentária”, defende o deputado Coronel Assis.
