A Prefeitura de Várzea Grande sancionou a Lei Complementar 5.375/2025, que consiste na criação de novos cargos na Câmara Municipal e garante Verba Indenizatória (VI) para esses e mais outros dois cargos. O texto foi publicado na edição do último dia 18 no Diário Oficial.
A lei já havia sido aprovada em votação dos vereadores e aguardava sanção da prefeita. De acordo com a lei, foram criados sete cargos de assessor técnico parlamentar, sendo um assessor técnico parlamentar II e seis assessores técnicos parlamentar I.
Outros cargos criados foram o de assessor especial do gabinete do procurador-geral da Câmara e consultor técnico jurídico. O primeiro terá subsídio de R$ 6,5 mil mais VI, enquanto o segundo terá subsídio de R$ 7,1 mil mais a VI.
Além disso, o texto garante VI para os cargos de coordenador-geral de gabinete da presidência, no valor de R$ 1,5 mil e para chefe de gabinete da presidência, no valor de R$ 1 mil.
Já o cargo de chefe de protocolo parlamentar agora terá a nomenclatura de gerente de protocolo parlamentar, mantendo as mesmas atribuições e com subsídio de R$ 1,8 mil.
O orçamento da Câmara Municipal da cidade para 2025, previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual) é de R$ 31,5 milhões. Recentemente, a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar o repasse do duodécimo à Câmara.
Na prática, a Prefeitura quer diminuir de R$ 36 milhões para R$ 33 milhões os repasses anuais. A ação está tramitando no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
