O governador Mauro Mendes (União) ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o trecho de uma lei de Mato Grosso que torna obrigatório o pagamento de emendas de bancada e de bloco parlamentar.
Segundo o Governo, a medida compromete a autonomia orçamentária do Executivo e desrespeita a Constituição Federal. Somente em 2024, o Estado pagou R$ 63,5 milhões referentes a esse tipo de emenda.
A ação foi protocolada no último dia 16 de abril e está nas mãos do presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso.
Na ação, Mendes afirma que o artigo da Constituição de Mato Grosso aprovado em 2021 que estabelece o pagamento das emendas gera “claro impacto na dinâmica orçamentária do Estado, comprometendo a própria higidez do sistema orçamentário estadual”.
O artigo contestado diz que até 0,2% da receita corrente líquida “realizada no exercício anterior, devendo a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa fazer a gestão plena das mesmas de forma centralizada”.
Mendes, no entanto, alegou que essa sistemática viola o princípio da “simetria constitucional” e por isso seria inconstitucional, ao tentar replicar no âmbito estadual uma norma prevista exclusivamente para o Congresso Nacional.
“É inaplicável aos Parlamentos Estaduais, na medida em que, naturalmente, não há possibilidade de divisão destes Parlamentos em bancadas estaduais. Trata-se, portanto, de norma específica para o Congresso Nacional, que não pode ser objeto de reprodução em Constituições Estaduais”, consta em trecho do documento.
Para o governador, o dispositivo é “inquinado de inconstitucionalidade formal, na medida em que objetiva estatuir normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário, o que é vedado às Constituições Estaduais”.
“Consequências nefastas”
Mendes, em diversas coletivas à imprensa, se mostrou contrário ao movimento de aumento significativo do valor das emendas parlamentares, que ocorrem desde 2019.
Em setembro do ano passado, ele disse que o dinheiro é aplicado de maneira pulverizada – e sem planejamento – aos entes e isso “trouxe consequência nefastas para o País”.
“O Brasil perdeu gigantemente. Isso esta se espraiando em todas as Assembleias Legislativas, Câmaras de vereadores. Tem prefeitos que não têm um real para investir e o parlamento municipal diz: ‘eu quero 2% do orçamento’. […] Grande parte do Executivo Brasileiro está sem dinheiro para investir”, disse à época.
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